Multiparentalidade – O que é e como funciona?

Os conceitos jurídicos de família evoluíram muito no último século, passando a sociedade a reconhecer as mais diversas formas de relação familiar, realizando, inclusive, a harmonização entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, o que chamamos atualmente de multiparentalidade.

Multiparentalidade é exatamente aquilo que o seu nome sugere, a possibilidade de haver mais de uma mãe ou mais de um pai, registrados na Certidão de Nascimento da criança com base em seus laços socioafetivos.

Os dois pais ou as duas mães não necessariamente precisam possuir vínculo consanguíneo ou serem familiares próximos, sendo o elemento realmente preponderante o estreitamento de laços parentais.

Um bom exemplo é o enteado que foi criado pelo padrasto como filho, esse rapaz pode – e deve – pedir o reconhecimento do padrasto como o seu pai socioafetivo, pois ele o criou como filho, foi protagonista em sua educação, investindo amplamente nele.

Houve um caso em Santa Catarina em que a mãe (empregada doméstica) veio a falecer e sua filha foi criada pelos patrões como filha, mas não foi incluída na lista de herdeiros quando adulta.

A mesma entrou com uma ação requerendo a sua inclusão no inventário, e na decisão o desembargador Jorge Luiz da Costa Beber afirmou que as provas eram incontestáveis. No baile de debutantes, a filha socioafetiva foi apresentada como filha do casal, quando ela se casou, eles foram ditos como pai e mãe… Quando nasceu o filho da filha adotiva, ele foi tido como neto, recebendo até um imóvel dos avôs afetivos. Ao fim, foi reconhecida a existência da paternalidade e maternidade socioafetiva, em uma decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ.

Assim, reconhecida a posse de estado de filho, através do nome, trato pessoal e fama, exercendo os pais de criação a autoridade parental, determinado através das condutas objetivas como criar, educar e assistir a prole, o vínculo jurídico da parentalidade socioafetiva é gerado.

Agora, vamos observar alguns aspectos que compõem a multiparentalidade e como este conceito se constitui no âmbito legal:

Igualdade.

É importante ressaltar que quando um novo pai ou uma nova mãe são incluídos no registro da criança, não necessariamente o nome dos pais biológicos são excluídos, pois todos estão no mesmo pé de igualdade.

Dessa forma, todos os sobrenomes podem ser inseridos no nome da criança, gerando direito e obrigações há todos os pais que são responsáveis pela sua criação, bem como ao pagamento de prestação de alimentos, provimento de cuidados com a saúde, medicamentos, vestuário, educação e, principalmente, amor e carinho.

Guarda.

Aqui existem várias ressalvas. Ao escolher com qual das famílias a criança terá de permanecer, deve-se considerar, em primeiro lugar, a opinião da criança, afinal ela sabe em qual lar é melhor tratada. Quando a criança é muito pequena para decidir sozinha, é invocado o princípio do melhor interesse, que leva em consideração o pai ou a mãe que lhe trará a melhor criação com foco no seu futuro.

Visitas.

Segundo o nosso Código Civil, todos os pais, indiferente se são biológicos ou socioafetivos, podem visitar os seus filhos e tê-los em sua companhia, desde que previamente acordado com os pais predefinidos pelo processo judicial. Esse direito também permite que os outros pais possam fiscalizar a educação dos filhos e garante também o direito da criança de manter um convívio com todos.

Sucessão.

Quando a multiparentalidade é reconhecida, não há diferença entre filhos biológicos ou socioafetivos na linha sucessória, nem prioridades na repartição da herança.

Existem ainda, dentro deste tópico, diversas questões a serem consideradas. Entre em contato conosco para retirar suas dúvidas e conhecer exceções.

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