05 direitos do consumidor que as lojas não te contaram!

Todos nós sabemos da dor de cabeça que é quando precisamos resolver uma compra problemática com uma loja. Quando envolve o fornecedor então, nem se fala!

O que nem todo mundo sabe é que o consumidor tem diversos recursos para se prevenir de sair lesado em uma compra ou contratação. E são esses direitos que vamos te mostrar no artigo de hoje.

Lembrando que consumidor é a pessoa que adquire um produto ou utiliza um serviço, enquanto fornecedor é aquele que produz, monta, distribui ou comercializa tais produtos ou serviços.

Agora que você já tem isso em mente, vamos analisar algumas soluções simples para problemas que – via de regra – não são tão complicados assim.

1. Direito à segurança:

Imagine esta situação: você acaba de comprar um lindo carro novo, porém, poucas semanas depois, acaba recebendo a informação de que o modelo adquirido possui grande riscos de explosões.

É aí que entra seu direito a segurança. É dever do fornecedor indicar, de forma clara e objetiva, todos os riscos que o seu produto causa à saúde ou à segurança do consumidor, isso no rótulo da embalagem ou no contrato, em caso de prestação de serviços. Ainda no exemplo em questão, o fornecedor deve oferecer o recall de todos os carros do modelo defeituoso de forma rápida e efetiva, bem como é dever da marca arcar com os custos do conserto.

2. Direito ao produto desejado:

Já pensou se você comprar uma cafeteira elétrica e, ao abrir a embalagem, descobre que está cafeteira na verdade só aceita cápsulas de café?

É direito do consumidor ter acesso ao produto que está sendo ofertado, isso em boa qualidade e em bom estado para fazer o que ele foi projetado para fazer, e qualquer variante disso pode ser um vício ou defeito.

Um vício é propriamente a característica que torna o produto impróprio ou inadequado para consumo, por exemplo um vestido manchado; enquanto o defeito acontece quando o produto não oferece a segurança que ele diz ter, como uma roda gigante num parque de diversões.

Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço), quando o produto/serviço com vício não é substituído por outro em perfeitas condições de uso, o consumidor tem direito à restituição imediata da quantia paga, sem ter nenhum prejuízo. Ele pode usar o dinheiro devido para comprar outros artigos da loja ou até mesmo ter acesso à devolução da quantia paga.

Independente da existência de culpa, cabe ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por conta dessas falhas. Salvo se conseguir provar que não colocou o produto no mercado ou que o defeito não existe ou ainda que a culpa é de um terceiro ou do próprio consumidor. No caso de produtos in natura, o responsável será sempre o seu fornecedor imediato, exceto nos casos em que se sabe quem é o produtor.

3. Direito a exigir justiça:

Sabe quando você recebe aquela promoção imperdível em um site de compras, acaba adquirindo o produto no impulso, e logo que a compra chega você se arrepende, percebendo que aquilo não era bem o que você queria?

Então, saiba que em caso de compras online, você tem o prazo de arrependimento, que dura 7 (sete) dias, e que lhe garante o direito de devolver aquele produto e ser reembolsado!

Em caso de compras presenciais, e somente quando surgem defeitos ou vícios (que não eram visíveis durante a compra) o prazo para produtos não duráveis, como os alimentos, é de 30 (trinta) dias, enquanto para produtos duráveis, como os eletrodomésticos, é de 90 (noventa) dias. O prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor está com o produto em mãos e pode considerá-lo seu!

4. Direito à oferta:

Comprou um colchão que, na propaganda, prometia acabar com todas as suas dores nas costas e, depois de um tempo, sua condição acabou piorando por você ter acreditado no que o rótulo dizia?

O código considera enganosa qualquer informação divulgada inteira ou parcialmente falsa, omitir alguma coisa importante ou que possa induzir o consumidor ao erro.

O consumidor tem o direito de que a apresentação do produto seja realizada da forma mais precisa, clara e, principalmente, em língua portuguesa. Essa primeira impressão deve deixar bem claros os seguintes aspectos: qualidade, quantidade, composição, preço, tempo de garantia, prazo de validade e a origem do produto, sendo completamente proibida a publicidade enganosa ou abusiva.

O fornecedor da propaganda (profissional criativo responsável) também entra no caso quando existe um contrato entre ele e a marca que contemplem situações como estas.

Essa norma vale sobretudo para produtos duráveis.

5. Direito à defesa:

E existe no território nacional um órgão que está pronto para receber suas denúncias e garantir o cumprimento de seus direitos.

Atualmente, é muito comum ver em lojas, restaurantes e hotéis o número do PROCON pendurado em um cartaz perto do caixa, isso por que esse órgão é responsável por orientar a população quanto às leis de defesa ao consumidor, atender denúncias/reclamações e se for o caso notificar o fabricante para então entrar com um processo judicial.

O interessante do PROCON é que ele atua completamente desvirtuado do poder judiciário em si, pois tem como função sobretudo educar a população e divulgar que os seus direitos existem e podem sim ser exigidos.

Também é dever deste órgão fiscalizar estabelecimentos, aplicar multas quando necessário e interditar se lhe for favorável. E, na hipótese de o consumidor preferir entrar com um processo judicial, a vantagem é a possibilidade de pedir danos materiais e morais, e nesse caso, o fornecedor será obrigado a cumprir o acordo.

É sempre recomendado que o consumidor use e abuse do PROCON para tirar todas as dúvidas antes de entrar com um processo para garantir que seu direito está sendo assegurado.

Quer saber mais sobre este assunto? Entre em contato e tire suas dúvidas diretamente com um profissional ILB.

Nos conte seu caso

Localização

  • Rua Leopoldo Malheiro, 15 Sala 09 - Centro
  • Jaraguá do Sul - SC, 89251-490,
  • 47 3017 8609

© 2018 ILB Advogados

Desenvolvido por Ousar. Todos os direitos reservados.